Politica de Protecção de Dados Pessoais

Uso de «Dados Pessoais»
1. Na utilização deste portal / página de internet o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições uma vez que poderá ser solicitado em certas ocasiões que forneça previamente à BAGACENTRO, certos dados de carácter pessoal que adiante serão designados de “Dados Pessoais”.
2. A presente política de protecção de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais electronicamente recolhidas e armazenadas pela BAGACENTRO através dos vários formulários existentes no presente site.
3. O Utilizador como gestor único numa plataforma pessoal poderá actualizá-la / completá-la com novos Dados Pessoais, dentro das permissões que pela presente politica lhe são concedidas.
4. Os Dados Pessoais podem ser próprios do Utilizador ou de Terceiros que de alguma forma autorizaram que o utilizador os usasse. O Utilizador é único responsável em obter o consentimento dos Terceiros Titulares dos Dados, que não sendo seus submete.
5. Os dados prestados voluntariamente pelo seu Titular, Utilizador deste portal / página, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, são tratados pela BAGACENTRO de forma confidencial, através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito.
6. A BAGACENTRO garante a salvaguarda do direito à protecção de todos os dados pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu Titular, Utilizador deste portal / página, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, sendo os mesmos tratados pela BAGACENTRO de forma confidencial e exclusiva, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor, através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito.
7. A BAGACENTRO aplica medidas, técnicas e organizativas, de segurança adequadas, consistentes com práticas de informações nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais. Estas medidas incluem o portal / página e a tecnologia online que exige, medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas para proteger os dados pessoais da utilização incorrecta, o acesso não autorizado ou a divulgação, perda, alteração ou destruição dos mesmos.

A recolha e utilização de Dados Pessoais e outras informações pessoais
- O Utilizador fornece os seus Dados Pessoais ou outras informações de várias formas, se assim o entender, propondo-se a BAGACENTRO em identificar quais os campos de preenchimento obrigatório, essenciais para o correcto uso da funcionalidade pretendida, sendo que os dados podem ser recolhidos pela BAGACENTRO para vários fins, nomeadamente: Formulário / Dados obrigatórios / Fins para que destinam (CRIAR)
- Nos formulários em que o Utilizador está a ceder os seus dados, os dados de que é único e exclusivo Titular, o Utilizador dá a sua autorização expressa para a utilização dos dados quando selecciona a respectiva check-box: “Autorizo a utilização dos dados fornecidos nos termos aqui definidos e para os fins expostos.”
- Ainda, se o Utilizador assim pretender, e apenas quanto a formulários em que apenas fornece os seus dados, o Utilizador pode autorizar a BAGACENTRO a utilizar os seus dados para efeitos promocionais e de marketing através de qualquer canal de comunicação, quando selecciona a check-box “Autorizo que a BAGACENTRO utilize que os meus dados sejam utilizados para efeitos promocionais e de marketing através de qualquer canal de comunicação”.

Consentimento do titular
- O Utilizador e Titular dos dados autoriza a BAGACENTRO a:
  - Fornecer os seus dados a empresas do Grupo do qual ela faz parte, sem prejuízo da sua confidencialidade, assegurando uma utilização em função do objecto social dessas empresas e compatível com os fins da recolha;
  - Proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de organismos públicos, empresas especializadas e outras entidades privadas, para a confirmação ou para completar os elementos recolhidos necessários à gestão da relação contratual;
  - Efectuar o registo magnético das chamadas telefónicas que forem realizadas no âmbito da relação contratual proposta, quer na fase de formação do contracto, quer durante a vigência do mesmo, e desta forma a proceder à sua utilização para quaisquer fins lícitos, designadamente, para a execução dos serviços contratados, para melhoramento e controlo dos mesmos e como meio de prova.
- Os dados transmitidos à BAGACENTRO, por esta são incorporados e tratados num ficheiro da sua responsabilidade, tendo como único fim a gestão do serviço solicitado, por forma a cumprir as exigências legais aplicáveis.
- Os dados fornecidos pelo Utilizador (quer sejam seus, quer sejam de terceiros) serão igualmente tratados de forma confidencial e nos termos da legislação em vigor, sendo que podem ser cedidos às demais entidades que de acordo com a finalidade e objecto do contrato intervenham na gestão.
- O Utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos Colaboradores da BAGACENTRO que desenvolvam qualquer das actividades necessárias para a prestação e promoção do serviço.
- O Utilizador é livre de fornecer ou não as informações solicitadas (o que não constitui uma obrigação legal) e de autorizar ou não o seu tratamento, quando submete um formulário devidamente preenchido.
- O Utilizador aceita que não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correcto funcionamento de algumas funcionalidades presentes e/ou futuras no portal / página, bem como eficácia de um o posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto.
- O Utilizador / Titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

Cedência de Dados Pessoais
- Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da BAGACENTRO.
- A BAGACENTRO não comercializará a sua base de dados de utilizadores com terceiros.

Conservação de Dados Pessoais
- Todos os Dados Pessoais são conservados pela BAGACENTRO enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre esta Empresa e os respectivos Titulares, ou por se manter o fim pelo qual os mesmos foram recolhidos, de forma a permitir a identificação dos Titulares até que tenham cessado definitivamente essas relações. Os dados recolhidos serão destruídos no termo do seu prazo legal.

Direitos dos Titulares dos Dados
- O Titular dos dados poderá, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação e apagamento dos seus Dados Pessoais. O Utilizador pode optar por pedir a rectificação e apagamento dos seus dados pelo correio postal, para a morada da BAGACENTRO, juntando ao seu pedido, fotocópia do Cartão de Cidadão, passaporte ou outro documento válido que o identifique, nos termos da Lei nº 67/98 – Lei da Protecção de Dados Pessoais, de 26 de Outubro.
- Sempre que o Utilizador tem de facultar dados de Terceiros, é o mesmo obrigado a informá-los acerca do indicado no parágrafo anterior e obter o seu consentimento, antes de transmitir os mesmos à BAGACENTRO, como decorre do artigo 31º, alínea c) da Lei 144/2006, 31 de Julho.
- Enquanto receptor de comunicações no âmbito de marketing directo, nomeadamente de email marketing, o Utilizador ou Titular dos Dados Pessoais utilizados para o efeito poderá desactivar o envio destas mesmas comunicações promocionais através da opção “desactivar/unsubscribe”, disponível em cada uma das comunicações enviadas.

Base de dados e marketing
- A BAGACENTRO é autorizada pelo Utilizador a usar os dados fornecidos no processo de registo neste portal para efeitos comunicacionais, promocionais e de marketing, através do envio de informação sobre produtos e serviços que possam ser do interesse do utilizador, por meio de vários canais de comunicação, nomeadamente: correio electrónico, SMS, MMS, ou outras formas de chamada automática.
- Na qualidade de receptor de comunicações no âmbito de acções de marketing directo, nomeadamente de email marketing, o utilizador poderá desactivar o envio destas mesmas comunicações promocionais através da opção “desactivar/unsubscribe”, disponível em cada uma das comunicações enviadas.

Obrigações das entidades envolvidas no tratamento de dados
- Cada uma das entidades envolvidas no tratamento dos seus dados é obrigada a cumprir a legislação aplicável em matéria de protecção de dados, em particular no que se refere à segurança e à confidencialidade do seu tratamento.
- Os responsáveis do tratamento de Dados Pessoais, bem como as pessoas que no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos mesmos ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos da lei.

Declaração sobre o conhecimento do uso dos dados sensíveis e não sensíveis recolhidos e respectivo consentimento
- O Utilizador, tendo conhecimento que a BAGACENTRO declara que procederá à recolha e tratamento de Dados Pessoais (eventualmente sensíveis) reconhece que ao assinalar a check-box “Autorizo a utilização dos dados fornecidos nos termos aqui definidos e para os fins expostos” certifica que a informação que fornece é correcta e verdadeira, que pretende submeter os dados solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos seus Dados Pessoais pela BAGACENTRO, exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu, tendo em conta que:
  - O Utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos Colaboradores da BAGACENTRO que desenvolvam qualquer das actividades necessárias para a prestação do serviço, mediante a aceitação electrónica dos presentes Termos e Condições que incluem a autorização do Titular dos dados para recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais;
  - A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respectivo formulário.
  - O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.
  - Pode ser necessário reter informação prestada antes de ter revogado o seu consentimento para a única finalidade aqui estabelecida, do procedimento deste formulário.